MAPA autoriza a destruição de embalagens de madeira na importação

O Ministério da Agricultura (MAPA) voltou a autorizar a destruição de embalagens de madeira condenadas na importação. Essa medida representa uma alternativa importante para desburocratizar o comércio exterior. A autorização ocorre quando há infestação ativa ou ausência da marca IPPC nas embalagens, conforme a Portaria da Secretaria de Defesa Agropecuária nº 385.

Entenda o caso: a burocracia para a destruição de embalagens

A destruição de embalagens de madeira já consta no artigo 46 da Lei 12.715/2012, conhecida como “lei do rechaço”. Essa lei prevê procedimentos distintos para cargas e embalagens. Entretanto, antes da nova Portaria, o processo era burocrático e oneroso. O exportador precisava recorrer à Justiça e obter um mandato de segurança para conseguir destruir as embalagens.

Artigo 46 da Lei 12.715/2012:

Art. 46. O importador de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada por órgão anuente… fica obrigado a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da não autorização.
(…) §3º As embalagens e unidades de acondicionamento sujeitas à não autorização estão sujeitas à devolução ou destruição, estejam ou não acompanhando mercadorias.

Mais detalhes da lei podem ser consultados aqui.

O que mudou com a nova Portaria?

Anteriormente, os técnicos do MAPA, ao constatarem qualquer praga, vestígios, galerias ou ausência da marca IPPC, poderiam solicitar apenas o rechaço da carga. Além disso, indicavam a medida fitossanitária mais adequada para evitar a proliferação da praga.

Agora, com a nova Portaria, o MAPA pode indicar diretamente a destruição das embalagens de madeira condenadas. Assim, o processo fica mais rápido e menos burocrático, evitando grandes prejuízos aos exportadores.

Quando se tem esse tipo de situação, a empresa importadora deverá assinar um termo de compromisso e destinar toda a madeira para destruição. Este termo de compromisso terá sua baixa realizada a partir da apresentação do declaração de destruição das embalagens.

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