Laudo de Potabilidade da Água e a Vigilância Sanitária

Postado por Filipe Moraes em 26 de agosto de 2024

Quando um estabelecimento busca obter o primeiro alvará de funcionamento junto à vigilância sanitária, ou mesmo quando precisa renovar esse documento, é necessário cumprir uma série de requisitos legais e sanitários. Esses requisitos visam assegurar que o ambiente ofereça segurança tanto para os clientes quanto para os funcionários. 

Dentro da jurisdição municipal, destacam-se as questões ambientais e de segurança sanitária, que são monitoradas de forma contínua pela vigilância sanitária e/ou pela secretaria de meio ambiente. 

Entre as exigências mais comuns, destacam-se: 

Certificado de Controle de Pragas: Também conhecido como certificado de desinsetização e desratização. 

Certificado de Higienização de Reservatórios: Conhecido como o certificado de limpeza de caixas d’água. 

Com a evolução das legislações sanitárias, que buscam proteger a saúde de todos os usuários, sejam eles clientes, visitantes ou funcionários, novas exigências são incorporadas aos procedimentos para obtenção e renovação do alvará. 

Entre essas novas exigências está a o laudo de análise da qualidade da água destinada ao consumo humano. De acordo com os parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação N° 888/2021, é preciso comprovar que a água disponibilizada dentro do estabelecimento está adequada para o consumo. Vale lembrar que, a partir do “relógio para dentro”, a responsabilidade pela qualidade da água é do próprio estabelecimento. 

A análise da potabilidade da água tem o objetivo de garantir que todo o sistema de fornecimento interno, incluindo reservatórios, tubulações e pontos de consumo (como bebedouros), não apresente riscos microbiológicos ou físico-químicos que possam comprometer a saúde dos usuários. 

Para atender a esse requisito da vigilância sanitária, é realizada a coleta da água no local e, posteriormente, uma análise laboratorial completa. Essa análise avalia os parâmetros exigidos pela legislação vigente e, ao final, é emitido um laudo de potabilidade da água, que comprova se a água está ou não apta para o consumo. 

Importante: a análise laboratorial é um processo sensível, e qualquer erro pode resultar na não aceitação do laudo pela vigilância sanitária. Isso pode implicar em gastos adicionais e atrasos na emissão ou renovação do alvará. Portanto, é fundamental contar com especialistas qualificados para garantir que o laudo esteja conforme as exigências legais e seja aceito sem contratempos. 

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