O tratamento fitossanitário de embalagens de madeira tem por objetivo evitar a disseminação de pragas florestais no trânsito internacional de produtos e mercadorias, atendendo a Norma Internacional de Medidas Fitossanitárias Nº 15 (NIMF 15).

No Brasil, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) implanta, credencia e fiscaliza os serviços. Além disso, define os processos de tratamento da madeira por meio de instruções normativas.

Para que o tratamento seja seguro e correto, o exportador deve seguir normas específicas previstas nessas instruções.

Quais as leis que regem o tratamento fitossanitário?

Ademais, as leis garantem que não haja riscos à sanidade e à economia dos países que recebem cargas de madeira. No Brasil, o MAPA é responsável por fiscalizar os diferentes tipos de tratamento autorizados. Entre os principais documentos, destacam-se:

Instrução Normativa MAPA nº 32/15

Essa instrução aborda os procedimentos autorizados de fiscalização e certificação do tratamento fitossanitário de embalagens ou de peças de madeiras que vão servir de material para confecção de suportes para acondicionar mercadorias importadas ou exportadas.

Nessa instrução normativa, os principais artigos a considerar são principalmente:

Art. 20 – É responsabilidade do exportador atender às exigências dos países importadores quanto ao uso de embalagens e suportes de madeira destinados ao acondicionamento de mercadorias no trânsito internacional.

Art. 22 – As mercadorias importadas, de qualquer natureza, que estejam acondicionadas em embalagens e suportes de madeira em bruto, somente poderão ser internalizadas em áreas sob controle aduaneiro e que sejam atendidas pela fiscalização federal agropecuária do MAPA.

Art. 23 – O importador deve declarar a presença de embalagem ou suporte de madeira, em bruto, à fiscalização federal agropecuária, na forma definida pelo MAPA, independente da natureza da mercadoria a ser importada.

Normas internacionais de medidas fitossanitárias (NIMF)

Essas normas, vinculadas à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), evitam a propagação de pragas quarentenárias entre países. Elas determina a esterilização de todas as embalagens de madeira — caixas, pallets, suportes, entre outras — antes do uso no comércio internacional.

Se a norma não for cumprida, consequentemente, as mercadorias podem ser devolvidas à origem.
Os tratamentos mais utilizados são:

• Fumigação com Brometo de Metila (MB)

• Tratamento térmico (HT)

Como é possível saber que uma embalagem está com certificação de tratamento fitossanitário?

A certificação é essencial para assegurar a conformidade dos produtos vegetais, reforçar a rastreabilidade e gerar confiança para o setor produtivo e para o consumidor.

No Brasil, a legislação federal regulamenta todo o processo de certificação. Além dela, cada país pode adotar normas próprias sobre produtos vegetais e pragas específicas. Por isso, o exportador precisa manter conhecimento técnico atualizado e cumprir as exigências legais.

A madeira tratada recebe uma marca padronizada em nível mundial. Esse selo indica:

•          país que realizou o tratamento
  a empresa responsável pela execução do serviço
  o método de tratamento utilizado

De acordo com a legislação da Instrução Normativa nº 32/2015, a marca deve estar visível em pelo menos duas faces externas e opostas da embalagem ou suporte de madeira.

Portanto, para obter a certificação, o exportador deve contratar empresas credenciadas pelo MAPA. Somente elas têm autorização para emitir o Certificado de Tratamento e aplicar as normas internacionais de forma legal.